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Município declara estado de calamidade pública devido aos problemas gerados pelo coronavírus

Foi publicado nesta segunda-feira (11) o decreto nº 13.640, de 8 de maio de 2020, o qual declara estado de calamidade pública no município de Palmeira, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.

O decreto sancionado pelo prefeito Edir Havrechaki leva em consideração os avanços da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde, e também, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão estar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica.

 

Com esta ação, o Poder Executivo solicitará, por meio de ofício a ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

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