SECRETARIAS

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Secretário Municipal de Urbanismo: Fernando Capraro (interino)
Diretora de Urbanismo: Ana Paula Swiech
Diretor de Planejamento e Captação de Recursos: Aldemar Viante
Telefone: 42 3909-5009
Email: secretariadedesenvolvimentourbano@palmeira.pr.gov.br
Endereço: Rua Luiza Trombini Malucelli, Nº 134

Horário de atendimento: 08h00 às 12h00 – 13h00 às 17h00

À Secretaria Municipal de Urbanismo compete organizar, regular, controlar e acompanhar as diretrizes do Plano Diretor; planejar a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração; elaborar projetos e programas dos planos de governo; planejar a pesquisa de dados e informações técnicas urbanísticas, sua consolidação, análise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos públicos e a comunidade; atualizar cadastro técnico municipal e sistema cartográfico; fiscalizar a aplicação da legislação relativa ao uso do solo, loteamentos, código de obras e postura; analisar, vistoriar e fiscalizar projetos de obras e edificações públicas e particulares; fiscalizar obras já construídas; atender e orientar o público na aprovação e regularização de obras e edificações; conceder e revogar licenças para construção, fornecer certidões, expedir o Habite-se; controlar loteamentos e fiscalizar ocupações e construções clandestinas e/ou irregulares; desenvolver programas e projetos de habitação de interesse social, bem como elaborar legislação específica e buscar parcerias entre Governo Federal, Governo Estadual, cooperativas, associações e com o setor privado no intuito de viabilizar a realização dos projetos; coordenar e articular a política de desenvolvimento integrado do Município no âmbito urbano e rural, através do Plano Diretor, cumprindo a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana; formular a política de desenvolvimento urbano do Município; elaborar projetos e orçamentos técnicos nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo, diretamente ou por execução indireta; propor políticas de investimento dos recursos públicos em infraestrutura; promover a integração das políticas do Município com os órgãos da esfera Estadual e Federal na captação de recursos; viabilizar projetos de acesso à rede mundial de computadores para a população em geral; conceder ou permitir a exploração dos serviços públicos de transporte coletivo, regulamentar e fiscalizar sua execução; regulamentar os serviços de transporte de passageiros individuais e coletivos como: táxis, Uber, 99 Táxis, fretamento, transporte de carga e motofrete; propor tarifas e outros preços públicos remuneratórios dos serviços públicos sobre sua administração; operacionalizar, regular e fiscalizar as concessões de transporte coletivo, terminal rodoviário, serviços postais, água e esgoto; executar as demais atividades pertinentes a sua área de atuação.

ORGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS

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Rua Luiza Trombini Malucelli, 134 – Centro

Palmeira – Paraná – CEP 84.130-000

CNPJ: 76.179.829/0001-65

Horário de Atendimento

Segunda-feira a Sexta-feira

08:00 às 12:00 – 13:00 às 17:00