O prefeito Sérgio Belich e o Procurador Geral do Município, Carlos Eduardo Rocha Mezzadri, estiveram reunidos com vereadores e com a imprensa local na quinta-feira (11), para esclarecer sobre a nova alíquota previdenciária que deverá ser adotada para os servidores públicos municipais. A modificação da alíquota é uma exigência da Secretaria de Previdência do Governo Federal para os Municípios que possuem déficit atuarial, como é o caso do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Palmeira.
No período da tarde a reunião foi realizada apenas com vereadores. Belich, Mezzadri e os membros do Legislativo conversaram sobre o Projeto de Lei nº 5.635, o qual altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que reorganizou o RPPS de Palmeira. A nova redação modifica a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11% para 14% sobre a totalidade da remuneração de contribuição sobre a parcela de provento ou pensão.
A alteração da alíquota é necessária devido a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que foi aprovada pelo Congresso Federal em 2019 e está em vigor. Na Câmara Municipal de Vereadores já discutiram o projeto em plenário e aprovaram em 1ª votação.
O Município deveria ter se adequado a nova alíquota até 31 de dezembro de 2020, prazo final estabelecido pela Emenda Constitucional, porém, como não cumpriu o prazo, perdeu a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para que Palmeira possa receber transferências voluntárias pela União, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, entre outras sansões que prejudicam a continuidade das ações e desenvolvimento do Município. A CRP só pode ser recuperada caso Palmeira se adeque a nova alíquota previdenciária para seu Regime Próprio de Previdência.
“Infelizmente não é uma opção e nem uma discussão. É uma imposição Constitucional e nós somos obrigados a se adequar a ela. Não é vontade do atual prefeito, nem do ex-prefeito, nem dos vereadores atuais, nem dos ex-vereadores. É a Lei e temos que cumpri-la”, destacou Belich.
O prefeito também explicou que a alíquota deve ser alterada pelo fato de, atualmente, o RPPS de Palmeira ser deficitário. “Se um dia o RPPS deixar de ser deficitário nós poderemos reduzir essa alíquota novamente para uma porcentagem que seja boa para os servidores, para o RPPS e para o Município”, disse.
Em 2020 a Prefeitura de Palmeira fez um aporte de aproximadamente R$ 4 milhões para que o RPPS pudesse arcar com todos os seus compromissos financeiros. Em 2021 é estimado que esse aporte seja superior a R$ 8 milhões. “Além deste aporte, a Prefeitura paga parcelas mensais ao RPPS, de cerca de R$ 200 mil, fruto de um parcelamento para pagar dívidas antigas que o Município tem com o órgão. O déficit do RPPS é pago por todos os moradores da nossa cidade, infelizmente”, revelou Belich.
Já Mezzadri explicou que também existe a opção de aplicar uma alíquota progressiva, de acordo com o salário do servidor, no entanto, essa possibilidade dependeria de um cálculo atuarial, mostrando ser a progressiva mais viável do que a fixa de 14%.
“Vamos criar um grupo de trabalho, que no prazo máximo de 120 dias, irá realizar um estudo completo sobre a situação e, se necessária, a contratação de Cálculo Atuarial para embasar futuros encaminhamentos. Esse grupo será composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do RPPS e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira (Sismup)”, revelou o Procurador Geral.
No período da noite Belich, Mezzadri e os vereadores do Município participaram de uma coletiva de imprensa, na qual puderem responder questionamentos sobre o caso e dar transparência sobre a questão aos servidores públicos municipais e aos demais palmeirenses.
