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Protocolos de pedidos de alvarás de construção

O setor de Avaliação de Projetos e Fiscalização de Obras informa que os protocolos de pedido de alvarás de construção, a partir de 16/01/2023, poderão ser feitos de forma online, incluindo o anexo dos projetos de forma digital. Sendo que as vias físicas do projeto deverão ser apresentadas apenas após a aprovação do mesmo, para receberem o carimbo da Prefeitura.

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