6.  COMPRAS E LICITAÇÕES

52 – O que é licitação?

          É o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados por todos os entes federativos, ou seja, pelos governos federal, estadual ou municipal. A Administração Pública, em todas as esferas de governo, não possui liberdade quando deseja adquirir determinado produto ou contratar determinado serviço, pois deve sempre pautar seus atos pela estrita observância das disposições normativas e visando o interesse público.

          Nesse sentido reside à importância da licitação, que se posiciona como um mecanismo de controle dos recursos públicos. A licitação além de possibilitar uma igualdade de oportunidades entre aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, também permite que seja feita a melhor escolha dentre o universo de fornecedores, possibilitando a realização da melhor contratação possível para a Administração Pública.

          O procedimento licitatório sempre deverá estar vinculado à lei. Seguindo-a, haverá um tratamento igualitário entre os licitantes, de forma que todos os que se interessarem em participar do procedimento possam fazê-lo.

53 – Quais são os princípios da licitação?

          O processo de licitação deve ser público e acessível a todos os cidadãos, conforme prevê o direito da publicidade. Além disso, este também deve seguir todos os princípios da licitação, como: Princípios da Legalidade; Princípios da Igualdade; Princípios da Impessoalidade; Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa; Princípios da Publicidade; Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório; Princípio do Julgamento Objetivo e Princípio do Celeridade.

54 – Quem deve licitar?

          Todos os Órgãos Públicos são obrigados a licitar. Porém, cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa.

55 – O que é um edital de licitação?

          O edital de licitação é um instrumento pelo qual a Administração define as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços. O edital deve definir claramente o objeto a ser licitado, a experiência e abrangência necessárias ao fornecedor do produto ou serviço a ser adquirido.

          Também fazem parte dos editais os anexos como Termos de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo, Minuta de Contrato, Modelo de Declarações e Documentos Complementares, Local de Entrega do Produto, Local de Execução dos Serviços, etc. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

56 – O que é dispensa de licitação?

          A Administração tem como evitar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia.

          A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Existem diversos casos em que a Dispensa pode ser utilizada, fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93.

57 – O que é inexigibilidade de licitação?

          Na inexigibilidade, a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório. Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 8666 de 1993 autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços.

58 – Como são realizadas as licitações no Município?

          Os atos de licitação devem desenvolver-se em sequência lógica, a partir da existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem início com o planejamento e prossegue até a assinatura do respectivo contrato ou a emissão de documento correspondente, em duas fases distintas:

          Fase Interna ou Preparatória: Delimita e determina as condições do ato convocatório antes de trazê-las ao conhecimento público. Durante a fase interna da Licitação, a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas que porventura forem verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados. Exemplos: inobservância de dispositivos legais, estabelecimento de condições restritivas, ausência de informações necessárias, entre outras faltas.

          Fase Externa ou Executória: Inicia-se com a publicação do edital ou com a entrega do convite e termina com a contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço. Ao contrário da fase interna que são possíveis as devidas correções, na fase externa, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade constatada, se insanável, levará à anulação do procedimento.

59 – O que devo fazer para participar ativamente das licitações municipais em Palmeira?

          É valido ressaltar a importância de manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto em relação às obrigações fiscais quanto ao que tange a documentação, pois em todas as licitações são exigidos – questão legal – pelo menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site www.palmeira.pr.gov.br, consulte com frequência, na aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.

60 – Licitação é somente para empresa de grande porte?

          Não. Qualquer empresa pode participar de processos licitatórios. Porém, deve verificar as condições de habilitação do objeto.

61 – Microempresas e empresas de pequeno porte possuem benefícios?

          A Lei Complementar no.123 de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar no.147 de 07/08/2014, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), trazendo alguns benefícios para as empresas que se enquadram nestes dois regimes.

          Um desses benefícios diz respeito ao prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação fiscal, caso esta apresente alguma restrição. Mas atenção: AS ME ́s e EPP ́s, por ocasião da participação nos certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

          Outro benefício é que, em licitações do tipo menor preço, ser considerado empate quando o valor proposto pela ME/EPP for até 10% mais alto que a melhor proposta na disputa, no caso de a empresa vencedora não ser microempresa ou empresa de pequeno porte. Neste caso, a ME/EPP pode cobrir o menor preço. Na modalidade pregão, o percentual muda para 5% e, após o encerramento da fase dos lances, o pregoeiro informa a ME/EPP mais bem classificada a possibilidade de cobrir o menor preço apresentado. Assim, o pequeno empresário tem a chance de cobrir a oferta feita por uma média ou grande empresa.

62 – MEI’s também podem participar?

          Os microempreendedores individuais (MEI ́S), pessoas que trabalham por conta própria e que se legalizam como pequenos empresários, também podem participar das licitações públicas promovidas pela Prefeitura, desde que sua atividade seja compatível e atenda aos requisitos do edital. O MEI usufrui dos mesmos benefícios que as ME ́s/EPP ́s nas licitações públicas.

63 – Verifiquei que uma licitação, da qual tenho interesse em participar, foi marcada. Qual o primeiro passo para participar dessa licitação?

          O primeiro passo é obter o edital dessa licitação. Nele é possível encontrar todas as informações necessárias e verificar se a empresa atende a todos os requisitos exigidos. Conforme demonstrado anteriormente, o edital pode ser obtido através do Portal da Transparência do Município.

          O Edital é o instrumento através do qual a Prefeitura leva ao conhecimento público a abertura do procedimento licitatório, fixa suas condições de realização e convoca os interessados para apresentação de suas propostas. É a Lei interna da licitação, onde são definidas todas as regras e procedimentos do certame.

64 – Obtive o edital, e agora?

          Com o edital em mãos, a empresa deve primeiro verificar se cumpre os requisitos de execução do objeto e as condições de habilitação. Em caso positivo, basta seguir as orientações do edital para apresentar os documentos de habilitação e a proposta no dia, hora e local informados.

65 – Qual a documentação necessária para habilitação nas licitações?

          Cada licitação terá o seu edital, onde estarão relacionados os documentos necessários para habilitação. As exigências para habilitação dependerão da complexidade do objeto licitado, respeitando o exposto nos artigos 28 a 31 da Lei no. 8.666/93.