A juíza de Palmeira, Dra. Cláudia Sanine Ponich Bosco acaba de deferir pedido da Prefeitura de Palmeira para fazer os pagamentos de bolsas diretamente aos estagiários da administração municipal. A Juíza entendeu que a medida é válida a fim de evitar novo atraso da empresa contratada, a exemplo do que ocorreu no mês de janeiro último.
Segundo o despacho da Juíza, “diante da iminência de novo repasse no mês de fevereiro de 2025, sem qualquer garantia de que a empresa cumprirá suas obrigações, verifica-se o risco de prejuízo irreparável aos estagiários e à Administração Pública”. Em seu despacho, Cláudia Bosco entendeu que “o perigo de dano é evidente, considerando que a manutenção do contrato pode resultar em novos atrasos e em maior insegurança jurídica. Assim, a medida judicial se faz necessária para garantir que os valores sejam corretamente destinados aos estagiários, evitando novos danos”.
Vale lembrar que o contrato com a empresa CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA, para a administração dos contratos de estágios, foi firmado em 30/08/2024, portanto, ainda na gestão passada. Conforme determinado contratualmente, em 07/02/2025, o Município realizou o repasse de R$ 60.542,87 (sessenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referentes às bolsas, auxílio transporte e recesso remunerado, além de R$ 307,31 de taxa administrativa.
Contudo, em 11/02/2025, os estagiários informaram que não haviam recebido os valores, tendo a empresa alegado que realizaria o pagamento no dia seguinte, o que ocorreu apenas parcialmente.
Após tentativas frustradas de contato, em 18/02/2025, a CEBRADE informou que sua
conta bancária havia sido invadida, impossibilitando os repasses. Diante da incerteza quanto à
regularização dos pagamentos e do histórico de inadimplementos da empresa em outros
municípios, como Palotina, União da Vitória e Mandaguari, a Administração instaurou um
processo administrativo para apurar as infrações e analisar a possibilidade de rescisão contratual.
O Município temeu que um novo repasse resultasse em mais prejuízos aos estagiários e à
Administração, razão pela qual ingressou com o presente pedido para suspender o contrato e, em caráter liminar, obter autorização para efetuar diretamente os pagamentos aos estagiários.
A decisão de hoje, da Justiça de Palmeira, autoriza a Prefeitura a fazer os pagamentos diretamente aos estagiários, preservando o direito destes ao recebimento dos valores a quem tem direito.
Desta forma, a Administração Municipal esclarece à população a sua conduta, deixando claro não pactuar, em momento algum, com o atraso no pagamento dos estagiários, ocorrido no mês de janeiro e deixando clara a sua intenção de continuar, pelos meios legais, a busca de preservação dos direitos dos estudantes, bem como demonstrar a correção de sua conduta referente aos mesmos.
