COMUNICADO – ADEQUAÇÕES NA EMISSÃO DA NFS-E

A Prefeitura Municipal de Palmeira, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, informa as diretrizes para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no contexto da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e da Lei Complementar nº 214/2025.

Manutenção do emissor municipal

Informamos que a emissão de NFS-e permanecerá sob gestão do sistema municipal, devendo os prestadores de serviços estabelecidos neste Município manter a utilização da plataforma atual (Elotech), sem alterações no fluxo de acesso via Portal Web ou nas integrações via WebService. Neste contexto, o Município realizará a transmissão automática das notas emitidas localmente para o Ambiente de Dados Nacional (ADN). Desta forma, a integração dos dados com o Ambiente Nacional será executada inteiramente pela infraestrutura da Prefeitura.

Ressalta-se que, para Microempreendedores Individuais (MEIs), a emissão segue realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional, conforme obrigatoriedade vigente desde 2023. Alertamos também que, especificamente para a locação de bens móveis ou imóveis (fato gerador do IBS/CBS, mas não do ISSQN), a emissão deverá ocorrer futuramente apenas no Portal Nacional. A data de início desta obrigatoriedade específica seguirá o cronograma de implantação nacional.

Atualização do layout da NFS-e

Ainda que mantido o emissor municipal próprio, o layout da NFS-e foi atualizado para contemplar campos adicionais referentes aos novos tributos decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, especificamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Para viabilizar essas alterações, foi mantido o padrão ABRASF adaptado (Versão 2.03), com a inclusão das novas tags necessárias ao arquivo XSD. Ressaltamos que a adequação a este novo layout será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026, data após a qual o sistema municipal passará a rejeitar os arquivos que não atenderem às especificações técnicas. As instruções que descrevem os novos campos estão disponíveis na documentação abaixo:
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