Do que se trata?
A LOA é uma Lei elaborada pelo Poder Executivo que define as despesas e receitas para o próximo ano. Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a LOA faz parte do processo orçamentário anual que garante a organização financeira e a execução das políticas públicas.
A LOA detalha a aplicação dos recursos públicos, especificando os programas prioritários para o governo e os valores destinados a áreas essenciais como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras. Além disso, a LOA identifica as fontes de financiamento para essas despesas, como arrecadação de impostos e empréstimos.
Qual a importância da participação da população na elaboração dos orçamentos
É por meio das sugestões dos munícipes que a Administração Pública Municipal poderá definir as prioridades orçamentárias para bem atender a sociedade. Quanto mais pessoas participarem e apresentarem suas demandas, melhor poderá ser direcionado os recursos públicos para as áreas de necessidade.
Como faço para deixar minha sugestão?
Para participar, basta seguir os passos abaixo:
1º Colocar seu nome completo;
2º Colocar o bairro onde reside;
3º Colocar um e-mail válido;
4º Escolher uma das áreas (Agricultura; Assistência Social; Cultura e Comunicação; Educação; Esporte e Lazer; Indústria e Comércio; Meio Ambiente; Saúde; Planejamento e Urbanismo; Turismo) e digitar a sua sugestão.
ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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