O Departamento de Licitações do Município de Palmeira, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Pública, promoveu capacitação junto aos servidores públicos designados para exercerem a função de fiscais de contratos. A ação faz parte da Escola de Gestão Pública de Palmeira e atingiu 62 servidores, não gerando ônus aos cofres públicos.
A capacitação teve início no dia 1º março e foi realizada na modalidade à distância, sendo ministrada pela servidora Leiliane Costa, Especialista em Gestão Pública Municipal e que atua como Pregoeira Oficial do Município.
A capacitação contou com material de apoio e vídeos-aula desenvolvidos pela servidora, contendo orientações sobre os principais procedimentos inerentes a fiscalização de contratos administrativos, reunião online para esclarecimento de dúvidas e avaliação online para sua conclusão, totalizando uma carga horária de 30 horas/aula.
Os servidores que concluíram a capacitação irão receber certificados de Conclusão de Capacitação, o qual poderá ser utilizado para o avanço horizontal do Plano de Cargos do Município.
Por força da Lei, especificamente o art.67 da Lei Federal nº.8.666/93, o Município deve designar representantes que irão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual e determinando o que for necessário a regularização das falhas ou defeitos observados. Esses representantes são os fiscais de contratos.
Cada Secretaria Municipal possui seus fiscais e suplentes. Para verificar quem são os servidores formalmente designados como fiscais, basta clicar no link a seguir para visualizar o Decreto Municipal consolidado: https://bit.ly/3pB9D9H.
A principal finalidade da fiscalização de um contrato é garantir o recebimento do objeto na forma contratada (seja para aquisição de bens ou para prestação de serviços). Ao fiscal cabe o papel de acompanhar o dia a dia da contratação, conferindo a qualidade do serviço/produto e o atendimento integral ao que foi pactuado em contrato, garantindo, ao final, o atendimento ao interesse público.
O principal objetivo dessa capacitação é oferecer orientações e subsídios aos fiscais para que cumpram sua função de acompanhamento e fiscalização de contratos da maneira correta, evitando e prevenindo erros que possam resultar em desperdício de recursos públicos e/ou penalizações.
