Na noite de ontem (28) moradores convidados da Vila Bugay, Vila Rural e Rua Isaías Baptista Teixeira, localizada no bairro Rocio 2, participaram da Audiência Pública sobre Regularização Fundiária, promovida pela Prefeitura Municipal de Palmeira, através do Departamento de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. A reunião foi realizada na Câmara de Vereadores e contou com grande participação popular.
Durante a Audiência foi explanada a participação de Palmeira no Programa ‘Moradia Legal’, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), no qual os trabalhos estão sendo iniciados em nosso município, com a intenção de beneficiar o máximo de famílias possíveis que residem de forma irregular. Os cadastros destas famílias, juntamente com a empresa credenciada pelo TJPR, serão iniciados na próxima semana.
O Programa Moradia Legal visa garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à camada mais carente da população. A ferramenta jurídica foi criada para garantir objetividade e celeridade aos processos de regularização fundiária, normalmente complexos. O tema foi abordado por Jeremias Gums, coordenador operacional do Programa.
Com a iniciativa da Regularização Fundiária, o Município tem como objetivo dar o título que garante o direito real sobre o lote para as famílias. A medida serve para dar segurança jurídica, reduzir conflitos fundiários, ampliar acesso ao crédito, estimular a formalização de empresas, entre outras vantagens, como o acesso aos serviços públicos da cidade, comprovação oficial do endereço e também a facilidade de financiamentos para melhoraria dos imóveis.
A regularização fundiária é um dos meios para se garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito a cidades sustentáveis, democráticas e socialmente justas.
