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PRAZO PARA ATENDIMENTO DA DEFESA CIVIL APÓS INTEMPÉRIES

A Defesa Civil de Palmeira informa o prazo para atendimento em conformidade com a Lei Nº 5.715, de 22 de Junho de 2023: O cidadão atingido por intempéries terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do início do ocorrido, para recorrer ao atendimento prestado pela Defesa Civil.

COMO SOLICITAR:
A solicitação é realizada por meio de um protocolo feito pelo e-SIC disponível no site da Prefeitura ou através do link: https://palmeira.eloweb.net/protocolo/aberturaProcessoExterno. Você também pode fazer a solicitação pessoalmente no Setor de Protocolo na Central de Atendimento ao Cidadão (Prefeitura).

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