Procuradoria-Geral do Município

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o setor responsável por representar juridicamente a Prefeitura e garantir que todas as ações da administração estejam de acordo com a lei. Formada por advogados públicos, a Procuradoria atua na defesa dos interesses do Município na Justiça, em qualquer instância, protegendo o patrimônio público e evitando prejuízos aos cofres municipais. Também é responsável por cobrar judicialmente dívidas não pagas, como impostos, taxas e multas, contribuindo para a arrecadação de recursos que financiam os serviços públicos. Além da atuação judicial, a Procuradoria exerce uma função preventiva, prestando orientação jurídica aos gestores e secretarias. Isso inclui a análise de contratos, licitações, convênios, projetos de lei, decretos e outros atos administrativos, garantindo que tudo seja feito dentro da legalidade e com segurança jurídica. O setor também atua na elaboração de pareceres, na padronização de entendimentos jurídicos e na organização da legislação municipal, ajudando a manter coerência nas decisões da administração pública. Cabe ainda à Procuradoria atuar na proteção do patrimônio do Município, acompanhando processos como desapropriações, aquisições de bens e defesa de áreas públicas. A Procuradoria também atua na área de defesa do consumidor, oferecendo orientação sobre direitos, recebendo e analisando reclamações, auxiliando na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores e promovendo ações de conscientização. De forma geral, a Procuradoria-Geral do Município trabalha para assegurar que a Prefeitura atue com legalidade, transparência e responsabilidade, contribuindo para uma gestão pública mais segura e eficiente em benefício da população.