SIM/POA

O que é o SIM/POA?

O Serviço de Inspeção Municipal é o órgão responsável pelo registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos que processam produtos de origem animal destinados ao consumo humano: carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo, o mel e seus derivados. Sua função é assegurar a qualidade higiênico-sanitária, a integridade e a inocuidade dos produtos que são elaborados e comercializados no município de Palmeira, garantindo a segurança alimentar aos consumidores.

Atribuições do SIM/POA:

Vistoriar o estabelecimento requerente do registro, analisando a documentação apresentada;
Expedir o registro das Agroindústrias que estão em conformidade com a legislação vigente;
Definir os produtos passíveis de serem elaborados pelo estabelecimento requerente segundo a natureza e origem da matéria-prima e dos ingredientes, o processo de fabricação e o potencial risco à saúde do consumidor;
Inspecionar e fiscalizar as fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias-primas;
Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, instalações, equipamentos, móveis e utensílios;
Inspecionar as condições de higiene e saúde dos manipuladores de alimentos;
Realizar a coleta de amostras de água de abastecimento e de produtos para análises fiscais;
Verificar a implantação dos Programas de Auto Controle, os registros e planilhas que se façam necessárias;
Participar e promover ações de educação sanitária, e o combate a clandestinidade;
Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.

Responsável pelo Serviço: Médica Veterinária Caroline Marie Sundin de Paula
Contato: (42) 3909 5011

O SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte) é um sistema criado por estados brasileiros com o objetivo de permitir que produtos de origem animal, como linguiças, queijos e outros alimentos processados por agroindústrias familiares, possam ser comercializados em todo o território estadual, mesmo que tenham sido inspecionados apenas por um serviço municipal de inspeção (SIM).

Como funciona o SUSAF

Origem:
O SUSAF foi criado a partir da Lei Federal nº 1.283/1950 (modificada pela Lei nº 7.889/1989), que define os critérios de inspeção para produtos de origem animal, e se baseia nos princípios do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), vinculado ao Selo ARTE e ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Objetivo:
Permitir que pequenos produtores e agroindústrias familiares que atuam sob a fiscalização municipal possam vender seus produtos em todo o estado, sem depender da inspeção estadual (SIE) ou federal (SIF).
Funcionamento:
- O município precisa aderir ao SUSAF estadual.
- O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) deve ser reconhecido como equivalente ao serviço estadual, demonstrando que adota os mesmos padrões sanitários e de fiscalização.
- A agroindústria familiar, uma vez registrada no SIM de um município conveniado ao SUSAF, pode solicitar sua adesão ao SUSAF.
- Após ser habilitada, a agroindústria pode utilizar o selo SUSAF nos rótulos de seus produtos, o que garante a legalidade da comercialização em todo o estado.
Benefícios:
- Ampliação do mercado para pequenos produtores.
- Estímulo à regularização sanitária das agroindústrias familiares.
- Redução da informalidade e aumento da segurança alimentar.
Requisitos comuns para adesão (podem variar por estado):
- Ser uma agroindústria de pequeno porte ou familiar.
- Estar registrada e fiscalizada pelo SIM do município.
- Cumprir boas práticas de fabricação e normas sanitárias.
- Ter estrutura física e documental compatível com a legislação.

O município de Palmeira aderiu ao SUSAF no ano de 2024. No momento os seguintes estabelecimentos estão autorizados a comercializar seus produtos pelo SUSAF: