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LEI COMPLEMENTAR 12/2019 - Dispõe sobre os condomínios no Município de Palmeira
LEI COMPLEMENTAR 13/2019 - Dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento do Solo
LEI COMPLEMENTAR 14/2019 - Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do solo no Município
LEI COMPLEMENTAR 15/2019 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município
LEI COMPLEMENTAR 16/2019 - Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Palmeira e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR 23/2022 - Altera dispositivos da Lei Complementar 14/2019
LEI 1872/1997 - Dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo do novo distrito industrial do Município, e dá outras providências

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Requerimento de Alvará de Construção
Requerimento de Alvará de Demolição
Requerimento de Consulta Prévia
Requerimento de CVCO – Certificado de vistoria de conclusão de obra
Requerimento parcelamento de solo
Requerimento de unificação de área
Termo de Responsabilidade de demolição
Termo de responsabilidade dos bombeiros
Modelo de folha de estatísticas
Termo de Responsabilidade e compromisso
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Requerimento CVCO - loteamento
Requerimento de prorrogação de prazo
Requerimento de substituição de projeto atual

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