A Prefeitura de Palmeira, por meio do Departamento de Habitação e Território Urbano, convida a população para participar da Audiência Pública da Regularização Fundiária Urbana (REURB) da Vila Rural.
📢 O evento ocorrerá no dia 1º de junho, às 19h, no Auditório da Central de Atendimento ao Cidadão.
A Regularização Fundiária engloba um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com o objetivo de regularizar assentamentos irregulares e conceder a titularidade de propriedade aos ocupantes, garantindo assim o direito social à moradia e promovendo o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
⚠️ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO:
1 – Documentos de identificação: RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de Pessoa Física).
2 – Para solteiros(as): Apresentar certidão de nascimento.
3 – Para casados(as): Trazer certidão de casamento. Aqueles que se casaram a partir de 1979 devem apresentar o registro do pacto antenupcial, exceto para aqueles que se casaram pelo regime parcial de bens ou separação obrigatória de bens.
4 – Para separados(as): Apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio.
5 – Para viúvos(as): Apresentar certidão de óbito.
6 – União estável não é considerada estado civil: Trazer os documentos mencionados acima.
7 – Comprovante de residência recente: IPTU, conta de luz, água ou internet.
8 – Comprovante ou declaração de renda: Aplicável para casais.
9 – Comprovante da aquisição da moradia ou posse: Contrato de compra e venda e outros documentos comprobatórios.
10 – Ficha de cadastro do lote devidamente preenchida e legível.
Sua participação é fundamental!
