A Prefeitura de Palmeira, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e. A mudança, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 19.615, de 2 de outubro de 2026, será obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Palmeira.
Atenção Contribuintes: Os prestadores de serviços já estão autorizados a utilizar o ambiente de produção restrita da NFS-e Nacional para testes. É fundamental que contadores, empresas e fornecedores de sistemas realizem as integrações e adaptações necessárias com antecedência.
Orientações para Empresas e Sistemas Próprios
Os prestadores de serviços de Palmeira já podem utilizar o ambiente de produção restrita da NFS-e Nacional, destinado à realização de testes antes da entrada em produção. A Secretaria Municipal de Finanças recomenda que o período até a implantação seja aproveitado para conhecer o novo sistema e providenciar as adequações.
As empresas que utilizam sistemas próprios, softwares de gestão ou ERPs para a emissão de notas fiscais devem entrar em contato imediato com seus fornecedores para verificar a integração com a plataforma nacional e realizar os testes necessários antes de 1º de novembro de 2026.Portal Oficial da Prefeitura de Palmeira.
Integração com o Sistema Municipal
As NFS-e emitidas no ambiente nacional serão importadas automaticamente pelo sistema municipal. O Oxy ISS continuará sendo utilizado para a entrega das declarações fiscais, emissão do Documento de Arrecadação Municipal para recolhimento do ISSQN e acesso aos demais serviços disponibilizados pela Administração Tributária Municipal.
Links e Informações Úteis
Decreto Municipal nº 19.615, de 2 de outubro de 2026
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2A6F8608
Emissor Nacional da NFS-e – ambiente de produção
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
Emissor Nacional da NFS-e – produção restrita para testes
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/
Portal Nacional da NFS-e
https://www.gov.br/nfse/
Documentação técnica da NFS-e Nacional
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Oxy ISS – Município de Palmeira
https://palmeira.oxy.elotech.com.br/iss/
Dúvidas e Suporte Técnico
Para orientações e esclarecimento de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com o
Departamento de Arrecadação Mobiliária pelo WhatsApp: (42) 9986-9565.
