CND do ISSQN para fins de CVCO

Conforme estabelecido pelo Art. 27, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 15/2019, a apresentação da certidão negativa de débitos do ISSQN da construção é um requisito obrigatório para a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO). Nesta página, constam as orientações detalhadas de como proceder para solicitar e protocolar o pedido da CND do ISSQN, além dos modelos de documentos necessários para instruir o processo de apuração do imposto.

Entenda o Fluxo do Processo

Formalização do Pedido

O interessado deve submeter o requerimento devidamente preenchido, acompanhado da documentação prevista no Anexo I. O protocolo pode ser realizado digitalmente através do sistema de protocolo (selecionando o tipo de processo TRIBUTAÇÃO e o assunto CERTIDÃO NEGATIVA PARA FINS DE CVCO) ou presencialmente no setor de protocolo da Prefeitura.

Análise e Lançamento

A fiscalização tributária realizará a análise técnica e documental do pedido. Nesta fase, poderão ser solicitados documentos complementares, realizadas diligências fiscais ou vistorias para a correta apuração da base de cálculo. Identificada a existência de imposto a recolher, será efetuado o lançamento tributário e emitida a guia para pagamento.

Conclusão e Emissão

Confirmado o pagamento do tributo ou verificada a inexistência de pendências relativas ao ISSQN da obra, a certidão será emitida e anexada ao processo administrativo pela fiscalização tributária. Com o documento disponível, o interessado poderá dar continuidade ao pedido de CVCO junto ao setor municipal competente.

Instrução Processual e Documentos

Para dar início ao processo administrativo, o proprietário da obra ou seu representante legal deve protocolar o Requerimento de Certidão Negativa para Fins de CVCO, devidamente preenchido e assinado.

A instrução do processo deve seguir a listagem de documentos contida no ANEXO I, que divide a documentação em dois grupos: os Documentos Comuns, exigidos em todos os pedidos de certidão, e os Documentos Específicos, que são facultativos ao interessado e devem ser anexados apenas nos casos em que se deseje comprovar as situações assinaladas no requerimento para fins de apuração.

1. Documentos Comuns

Estes documentos devem acompanhar o requerimento de certidão em todos os processos:

1.1 Documentos do Imóvel

Alvará de Licença relativo à obra objeto do requerimento;
Matrícula do Imóvel atualizada (emissão máxima de 90 dias);
Projeto Arquitetônico aprovado contendo o Quadro de Áreas (Em formato PDF. Para projetos anteriores a 12/12/2019, admite-se digitalização desde que mantida a integral legibilidade).

1.2 Documentos do Proprietário da Obra

RG e CPF para Pessoa Física;
Contrato Social ou Estatuto e última alteração contratual consolidada para Pessoa Jurídica;
Autorização de Representação e documentos do representante (RG e CPF).

2. Documentos Específicos

Anexar as documentações abaixo de acordo com as situações assinaladas no requerimento:

2.1. Se assinalado “SIM” para Notas Fiscais de Terceiros

Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO);
Planilha de Prestadores de Serviço (ANEXO II) assinada, em formato PDF;
Notas Fiscais vinculadas à obra com identificação do número do CNO e/ou endereço;

2.2. Se assinalado “SIM” para Mão de Obra Própria

Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO);
Planilha de Mão de Obra Registrada (ANEXO III) assinada, em formato PDF;
Relação de Trabalhadores – eSocial com a identificação da alocação dos trabalhadores ao CNO da obra;
Resumo de Débitos – DCTFWeb e respectivo Comprovante de Arrecadação, abrangendo todas as competências do período da obra.

2.3. Se assinalado “SIM” para Incorporação Direta

Matrícula do Imóvel contendo a averbação do Memorial de Incorporação;
Documentação de Mão de Obra Própria, conforme requisitos do item 2.2.

2.4. Se assinalado “SIM” para Decadência do ISSQN

IPTU ou Certidão de Lançamento que ateste a metragem construída há mais de 5 anos;
Demais elementos de prova que visem instruir o pedido de decadência, sujeitos à análise técnica do Fisco.

Atenção à Instrução Processual:

Toda a documentação deve ser apresentada obrigatoriamente em formato PDF.

Documentos não anexados no ato do protocolo, ou apresentados em desacordo com as exigências do Anexo I (incluindo arquivos corrompidos, ilegíveis ou em formatos diversos), serão considerados inexistentes para fins de apuração.

Após o início da análise pela fiscalização tributária, não será mais possível a juntada de documentação adicional, exceto em situações específicas autorizadas ou solicitadas formalmente pela autoridade fiscal, sujeitando o contribuinte ao arbitramento do imposto pela autoridade fiscal conforme a legislação vigente.