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O que é o SIM/POA? O Serviço de Inspeção Municipal é o órgão responsável pelo registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos que processam produtos de origem animal destinados ao consumo humano: carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo, o mel e seus derivados. Sua função é assegurar a qualidade higiênico-sanitária, a integridade e a inocuidade dos produtos que são elaborados e comercializados no município de Palmeira, garantindo a segurança alimentar aos consumidores. Atribuições do SIM/POA:
  • Vistoriar o estabelecimento requerente do registro, analisando a documentação apresentada;
  • Expedir o registro das Agroindústrias que estão em conformidade com a legislação vigente;
  • Definir os produtos passíveis de serem elaborados pelo estabelecimento requerente segundo a natureza e origem da matéria-prima e dos ingredientes, o processo de fabricação e o potencial risco à saúde do consumidor;
  • Inspecionar e fiscalizar as fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias-primas;
  • Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, instalações, equipamentos, móveis e utensílios;
  • Inspecionar as condições de higiene e saúde dos manipuladores de alimentos;
  • Realizar a coleta de amostras de água de abastecimento e de produtos para análises fiscais;
  • Verificar a implantação dos Programas de Auto Controle, os registros e planilhas que se façam necessárias;
  • Participar e promover ações de educação sanitária, e o combate a clandestinidade;
  • Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.
Responsável pelo Serviço: Médica veterinária Kátia Luzia de Moraes Ruzin Contato: (42) 3909 5011

Legislação

Documentação

  • Programas de Auto Controle

Relação de Estabelecimentos com Registro no Serviço de Inspeção Municipal

ORGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS

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