A partir de hoje (18) a Prefeitura Municipal de Palmeira, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, passa a implementar a assinatura eletrônica para notas de liquidação de empenhos da entidade – administração direta, conforme decreto nº 14.768, de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a qual dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
A expectativa é que a assinatura eletrônica proporcione mais economia e agilidade nas tramitações de processos de execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo.
De acordo com o Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento, a execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são, respectivamente, empenho, liquidação e pagamento:
- Empenho: primeiro estágio da despesa orçamentária;
- Liquidação: segundo estágio da despesa orçamentária – consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios;
- Pagamento: o despacho exarado por autoridade competente (ordenador da despesa), determinando que a despesa liquidada seja paga.
A liquidação da despesa é a comprovação de que o bem fornecido ou serviço prestado está em total conformidade com as condições de entrega, critérios de qualidade, quantidade e valor dispostos na nota de empenho, nota fiscal, contrato, convênio, acordo, relatório de acompanhamento, ajuste e demais documentações apensadas ao processo administrativo de pagamento.
Com a implementação, os secretários municipais poderão assinar as notas de liquidação de empenhos de suas respectivas pastas diretamente no sistema informatizado de gestão, fazendo com que os trabalhos realizados pelos servidores públicos municipais sejam otimizados, considerando que a assinatura digital é muito mais ágil que a física.
A tecnologia a ser utilizada no processo eletrônico é desenvolvida por meio de assinatura eletrônica via login, com usuário e senha, no sistema informatizado de gestão – módulo contábil do Município. Vale destacar que a assinatura eletrônica em notas de empenhos já está implementada desde março.
A implementação das assinaturas eletrônicas faz parte do programa Todos por Palmeira, no eixo Palmeira Exemplo e ação Palmeira Digital. Entre as principais oportunidades e melhorias, destacam-se: Inovações nos processos internos; gestão pública mais eficiente; desburocratizar os processos administrativos; dar visibilidade aos servidores públicos, tornando a jornada de trabalho mais dinâmica; diminuição de custos; ampliação do conceito de sustentabilidade vinculada com a tecnologia da informação; mudança na cultura organizacional.
