Conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e atendendo à Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, comunicamos que o Portal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Padrão Nacional já está disponível para que o Microempreendedor Individual emita a sua NFS-e. O contribuinte MEI poderá emitir a Nota Fiscal de Serviço no município de Palmeira/PR, utilizando o sistema eletrônico desta prefeitura, somente até o dia 31/08/2023.
Para não haver problemas de convergência de utilização da nova aplicação padrão nacional, os MEIs que utilizam a plataforma de NF-e da Palmeira para emissão de suas notas fiscais terão essa funcionalidade desabilitada em 31/08/2023. Sendo assim, a partir do dia 01/09/2023, o Microempreendedor Individual (MEI) deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço somente através do Emissor WEB, disponível através do link www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou do APP.
Portanto, informamos que é necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço a partir do dia 01/09/2023.
IMPORTANTE!
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória.
INFORMAÇÕES PARA CADASTRO DO MEI NO EMISSOR DE NOTA FISCAL NACIONAL:
Para efetuar o cadastro no Emissor de Nota Fiscal Nacional, acesse: Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte;
E-BOOK SEBRAE NACIONAL: Passo a Passo para cadastro e emissão pelos MEIs;
VÍDEOS TUTORIAIS:
- Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
- Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e através do Emissor Web;
- Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e através do APP NFS-e Mobile.
ATENÇÃO!
Para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e permanecerá sem alterações, sendo realizada normalmente no Portal da Nota Fiscal do Município de Palmeira.
Para maiores informações e orientações, procurar a Sala do Empreendedor da Prefeitura Municipal de Palmeira no telefone/WhatsApp 42 3909-5032. Atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h (aberto também no horário de almoço) na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134, Centro Cívico (prédio da Prefeitura).
