O que é o SIM/POA?

O Serviço de Inspeção Municipal é o órgão responsável pelo registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos que processam produtos de origem animal destinados ao consumo humano: carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo, o mel e seus derivados. Sua função é assegurar a qualidade higiênico-sanitária, a integridade e a inocuidade dos produtos que são elaborados e comercializados no município de Palmeira, garantindo a segurança alimentar aos consumidores.

Atribuições do SIM/POA:

• Vistoriar o estabelecimento requerente do registro, analisando a documentação apresentada;
• Expedir o registro das Agroindústrias que estão em conformidade com a legislação vigente;
• Definir os produtos passíveis de serem elaborados pelo estabelecimento requerente segundo a natureza e origem da matéria-prima e dos ingredientes, o processo de fabricação e o potencial risco à saúde do consumidor;
• Inspecionar e fiscalizar as fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias-primas;
• Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, instalações, equipamentos, móveis e utensílios;
• Inspecionar as condições de higiene e saúde dos manipuladores de alimentos;
• Realizar a coleta de amostras de água de abastecimento e de produtos para análises fiscais;
• Verificar a implantação dos Programas de Auto Controle, os registros e planilhas que se façam necessárias;
• Participar e promover ações de educação sanitária, e o combate a clandestinidade;
• Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.

Responsável pelo Serviço: Médica Veterinária Caroline Marie Sundin de Paula
Contato: (42) 3909 5011

Legislação

• Lei Municipal
  • LEI Nº 5.772 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃODO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIMPOA)
  • MÉDICA VETERINÁRIA COORDENADORA
• Decreto Regulamentador do SIM/POA
  • DECRETO Nº 16.508 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 – REGULAMENTA A
    LEI MUNICIPAL N° 5.772, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE
    SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE
    ORIGEM ANIMAL
    • ANEXO-I
    • ANEXO-II
    • ANEXO-III
    • ANEXO-IV
    • ANEXO-V
    • ANEXO-VI
    • ANEXO-VII
    • ANEXO-VIII
    • ANEXO-IX
  • ATUALIZAÇÃO DO DECRETO
• Decretos
  • Decreto 14.486 – Normas Técnicas Micro Abatedouro
  • Decreto 14.493 – Regulamento de Inspeção Sanitária e Industrial Abatedouro de Aves e Coelhos
• Normas Técnicas
  • Norma Técnica para construção de estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados
  • Norma Técnica para construção de estabelecimentos de leite e derivados
  • Norma Técnica para construção de matadouro de aves e coelhos
  • Norma Técnica para estabelecimentos de ovos
  • Norma Técnica abatedouros frigorifico pescado
  • Norma Técnica para unidades de beneficiamento de carne e produtos carneos
  • Norma Técnica PAC
  • Norma Técnica gerais para estabelecimentos registrados no SIMPOA
  • Norma Técnica abatedouros de bovídeos, suinos, caprinos e ovinos
• Documentação
  • Check list de rotulagem – PDF
  • Check list de rotulagem – Editável
  • Memorial de fabricação e rotulagem de POA – PDF
  • Memorial de fabricação e rotulagem de POA – Editável
  • Memorial Econômico Sanitário – PDF
  • Memorial Econômico Sanitário – Editável
  • Relação de documentos para registro de estabelecimento no Sim/Poa
  • Relação de estabelecimentos do SIM
  • Requerimento de registro de estabelecimento no Sim/Poa
  • Termo de Compromisso – PDF
  • Termo de Compromisso – Editável