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Repartições públicas municipais terão dois pontos facultativos no final de ano

Foi publicado em Diário Oficial o decreto nº 14.028, de 15 de dezembro de 2020, o qual declara ponto facultativo nas repartições municipais em duas datas neste final de ano. Ficam estabelecidos, conforme a redação do decreto, pontos facultativos nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31, em período integral.

Ficam excluídos da declaração os serviços essenciais, cujas respectivas secretarias deverão, na forma da lei, escalar os servidores de acordo com a exigência, a fim de evitar a interrupção e o comprometimento da qualidade dos serviços públicos prestados.

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