Foi publicado em Diário Oficial o decreto nº 14.028, de 15 de dezembro de 2020, o qual declara ponto facultativo nas repartições municipais em duas datas neste final de ano. Ficam estabelecidos, conforme a redação do decreto, pontos facultativos nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31, em período integral.
Ficam excluídos da declaração os serviços essenciais, cujas respectivas secretarias deverão, na forma da lei, escalar os servidores de acordo com a exigência, a fim de evitar a interrupção e o comprometimento da qualidade dos serviços públicos prestados.
